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13 de Agosto de 2022

Do abuso do Direito de Ação

Laura de Castro S. Mendes, Estudante de Direito
há 6 anos

1. Breve introdução

Sabe-se que o Processo Civil, de forma ampla, se atém a diversas premissas, sem as quais não há diretrizes que possam orientar e fazer valer a aplicação da ciência jurídica.

Dentre elas, tem-se a do Contraditório, prevista no art. , LV, da Constituição Federal, que concede às partes processuais a oportunidade de resistir à pretensão formulada pelo adversário.

Outrossim, faz-se necessário trazer à baila a que diz respeito ao Princípio do Acesso à Justiça, identificado no art. , XXXV, Carta Magna: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Como ressalta Marcos Vinícuis Gonçalves, a letra da lei assegura o direito à proteção judicial efetiva, traduzindo-se no direito de ação em sentido amplo. Esse, por sua vez, de fato não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual.

Inobstante sua natureza abrangente, tal direito de análise e resposta aos pedidos destinados à tutela jurisdicional também encontra limites, pois caso contrário será suscetível a abusos, tema que se passará a se demonstrar e discutir adiante.

2. Conceitos doutrinários

2.1 Do direito de ação;

A doutrina considera o direito de ação como a faculdade daquele que se sente prejudicado. É, portanto, subjetivo, porque o lesado pode ou não exercê-lo. É também público, à medida que se dirige contra o Estado, e por meio dele se postula a tutela ou o provimento judicial.

Embora o acesso à justiça, princípio processual acima explanado, seja incondicionado, pois é a todos assegurado em quaisquer circunstâncias, nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.

Ocorre que, como a finalidade da jurisdição é permitir que o Judiciário se pronuncie sobre o que é pleiteado, mostra-se necessário, por vezes, longo e dispendioso processo. Conquanto toda pretensão posta em juízo mereça uma resposta, nem sempre ela será tal que o juiz se pronuncie a seu respeito. Em suma, a ação em sentido estrito apresenta-se como direito condicionado.

2.2 Do abuso do direito de ação;

Além de dependente de condições, o direito de ação mostra-se, de forma constante e conforme se prova em decisões ora pesquisadas, passível de abuso, como qualquer outro direito dos sujeitos do processo, devendo encarar restrições e negativas caso caracterizado descomedimento.

Antes de passar à contemplação das decisões dos magistrados diante de tal imoderação, cabe ressaltar que a teoria do abuso de direito foi positivada em nosso ordenamento apenas com o Código Civil de 2.002.

Enquanto Antunes Varela afirma que abuso de direito é “o mau exercício dos direitos subjetivos decorrentes de lei ou contrato”, Sílvio Rodrigues posiciona-se da seguinte forma: “o abuso de direito ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem.”.

Comete abuso do direito de ação, portanto, aquele que utiliza exorbitante e desnecessariamente a faculdade que lhe é garantida com o fim de atrasar, prolongar ou obstruir o andamento dos processos em curso, seja por inconformidade à resposta obtida, seja por mera má-fé.

2.2 Da litigância de má-fé

Em síntese, tudo que contrariar a boa-fé e, se isso se dá dentro do processo, caracteriza a litigância de má-fé, a qual deve ser punida. Tal comportamento deve ser considerado, logo, como aquela atitude tomada por alguma das partes ou por terceiro interveniente, que se posiciona contrariamente ao que seria a boa-fé. A relação do art. 17 do Código de Processo Civil prevê suas hipóteses.

Para o professor Humberto Theodoro Júnior, o conceito de litigância de má-fé encontra-se “assentado em nosso sistema normativo, sobre noções genéricas e vagas, com preceitos éticos em geral”, pois traz um rol meramente exemplificativo, e não procedimental.

De qualquer forma, cabe aqui ater-se a seu conceito e identificação. Considera a autora Dotti Doria que a litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual.

Como já destacamos qualquer comportamento da parte no sentido de dificultar ou retardar a aplicação da lei é litigância de má-fé. E é diante dessa ideia é que se relaciona ao abuso do direito de petição, visto que este atrapalha em muito a boa administração e organização da Justiça.

3. Decisões encontradas

Na Apelação nº 1009019-22.2014.8.26.0196, apreciada na Comarca de Franca (anexo I) aos 25/02/2015, depreende-se a ocorrência, bem como reconhecimento do abuso do direito de ação. Em seu voto, o Relator J. B. Franco de Godoi constatou o esgotamento das vias administrativas para postulação do pedido da Apelante, visto que o advogado da mesma ajuizou cerca de 3.000 (três mil) ações semelhantes em um período de 2 (dois) anos. Logo, entendeu-se que ela “deixou de observar a função social da atividade jurisdicional, mercantilizando-a”.

De forma semelhante, ocorreu abuso da faculdade de peticionar quando diante da Apelação nº 1.305.864-1, julgada na Comarca de Londrina (anexo II) em março deste ano-calendário. O juiz houve por bem em concluir que a conduta praticada pela apelante em questão (Banco Itaú Unibanco S/A) caracterizaria má-fé, à medida que já teria sido evidenciada e homologada decisão, não cabendo discussão do mesmo pleito. Sobre o tema, ainda aduziu que não se deve admitir, muito menos compactuar, com o abuso do direito subjetivo a atingir outros princípios processuais.

Diferentemente, entretanto, ocorreu nos casos anexos III e IV, referentes à Apelação nº 1004649-52.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, e à Apelação nº 0015410-94.2011.8.26.0590, analisada na Comarca de São Vicente. Em ambos os julgados, não foi reconhecido o abuso do r. Direito.

No primeiro deles, de março de 2015, há o entendimento de que a autora teria somente se valido do direito constitucional de exercício de ação, trazendo à baila, inclusive, ensinamentos de Nelson Nery Júnior, ao considerar que para caracterização do abuso alegado não basta a mera constatação desse exercício, mas atitude contrária à boa-fé.

Já no segundo, relatado e discutido em abril de 2015, ressalta-se que “recorrer à decisão é direito garantido pelo princípio do duplo grau de jurisdição”, sendo certo que, na situação vislumbrada, haveria apenas notória litigiosidade, não havendo de se discutir quaisquer abusos por parte da Autora. Isso porque ela não teria praticado conduta ilícita ou contrária à boa-fé, não ocasionando dano à outrem e não caracterizando, assim, litigância de má-fé.

Por fim, cabe trazer à análise o Agravo de Instrumento nº 2158139-31.2014.8.26.0000 (anexo V), apreciado na Comarca de São Pauloaos 07/10/2014. No recurso, a alegação de abuso do direito de peticionar e fazer defesas manteve-se deferida, além de ser condenada a parte Agravante à penalidade (multa de 20% sobre o valor da execução) por litigância de má-fé. Isso porque a mesma teria trazido ao juízo discussões infundadas, desnecessárias e “já discutidas por diversas vezes nas ações recursos e incidentes ofertados, demonstrando nítido intuito protelatório”.

Tal decisão ainda identificou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (AI nº 567171, AI nº 02939-31.2010.8.26.00 e Agravo Regimental nº 0137947-53.2010.8.26.0000/50001) acerca da necessidade de não se permitir que o processo seja manipulado, viabilizando o abuso do direito de ação.

4. Conclusão

Conforme exposto, o direito de ação constitui o direito do indivíduo de buscar a proteção de um direito por meio da tutela jurisdicional do Estado. Em que pese tratar-se de um direito constitucional, deverá ser exercido nos termos da legislação processual.

Nota-se que o abuso do direito de ação não é algo que se restringe a teoria. É possível constatar, após a análise das decisões elencadas acima, que os Tribunais reconhecem o abuso do direito de ação nas mais diversas situações, como podem também não reconhecer tal abuso.

Vale ressaltar que o abuso de direito não se evidencia apenas por meio do ajuizamento contínuo de ações ou com a interposição de sucessivos recursos no intuito de retardar a solução final do processo. Conforme ensinamento do Professor Nelson Nery Jr. É imprescindível que o indivíduo haja com desrespeito à boa-fé, princípio que impera no ordenamento jurídico.

Isto posto, conclui-se que o abuso do direito de ação deve ser condicionado para que a tutela jurisdicional do Estado seja plena e efetiva, respeitando-se sempre os princípios da celeridade e da economia processual.

5. Bibliografia

Código de Processo Civil, 2002;

Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015.

THEODORO JUINIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. I. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 41ª ed.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante - ed. Rev. E ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. V.4 – Responsabilidade Civil. 20. Ed. Rev. E atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2.002)- São Paulo: Ed. Saraiva.

DOTTI DORIA, Rogéria. A litigância de má-fé e a aplicação de multas. InEstudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. Coord. Luiz Guilherme Marinoni. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.

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